AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 05 (cinco) anos, com exceção das edificações de recepção de público, cujo AVCB possui validade de 03 (três) anos.

Expirado o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá requerer a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros. Para isso, o interessado deve contratar um engenheiro (profissional legalmente habilitado) para confeccionar laudo técnico que ateste as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Documentos necessários:

  • Formulário de Atendimento Técnico (anexo da Instrução Técnica nº 01) devidamente preenchido digitado
  • Laudo técnico atualizado, atestando as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico e a conformidade da edificação com o projeto aprovado ;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Laudo Técnico Atualizado;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de manutenção das medidas de segurança;
  • Atestados de brigada de incêndio, gás encanado, instalações elétricas e sistema de gerador, se houver;
  • ART ou RRT relativa aos riscos especiais da edificação, caso houver;